Medida vale para Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais (MEI´s).

Vencimentos dos próximos três meses serão postergados e diluídos em duas parcelas.

Os parcelamentos serão postergados da seguinte forma:

Parcelas com vencimento em abril de 2021 poderão ser pagas em julho e agosto, com metade do valor em cada mês;
Parcelas com vencimento em maio de 2021 poderão ser pagas em setembro e outubro, com metade do valor em cada mês;
Parcelas com vencimento em junho de 2021 poderão ser pagas em novembro e dezembro, com metade do valor em cada mês.

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